Processo 0000961-72.2025.8.25.0072

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202583000610 NÚMERO ÚNICO: 0000961-72.2025.8.25.0072 REQUERENTE : DANRLEY SANTOS DA SILVA ADV. : MARA RUBIA SILVA MOURA - OAB: 9127-SE REQUERIDO : MOTO POP LTDA ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE ADV. : GILBERTO SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 15465-SE REQUERIDO : ASSOCIAÇÃO DE PROTECAO VEICULAR MARTOLI ADV. : GEORGE VIEIRA DANTAS - OAB: 19695-BA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO: ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA POR MOTOPOP LTDA. HONDA E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ESTA REQUERIDA, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA REFERIDA RÉ, OS QUAIS FIXO POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00, RESTANDO, CONTUDO, SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE POR SER O REQUERENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL EM FACE DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR MARTOLI, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: CONDENAR A REQUERIDA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR MARTOLI AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO MONTANTE DE R$ 1.529,94 (MIL QUINHENTOS E VINTE E NOVE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), VALOR QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CALCULADA EXCLUSIVAMENTE PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E DE JUROS DE MORA FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL CORRESPONDENTE À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) DEDUZIDO O ÍNDICE IPCA, INCIDENTES A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405 E 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.905, DE 2024.; CONDENAR A REQUERIDA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR MARTOLI AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), MONTANTE QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) A CONTAR DA DATA DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA LEGAL CORRESPONDENTE À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) DEDUZIDO O ÍNDICE IPCA, INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 405 E 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905, DE 2024. CONDENO A RÉ ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR MARTOLI AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, COM ESTEIO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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