Processo 0000961-77.2025.5.13.0033

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MACHADO CAVALCANTI ROT 0000961-77.2025.5.13.0033 RECORRENTE: AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP RECORRIDO: IVANETE NASCIMENTO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48c48b0 proferida nos autos. ROT 0000961-77.2025.5.13.0033 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA (PB10914) MARIANA FERNANDES TELES (PE45247) Recorrido:   Advogado(s):   IVANETE NASCIMENTO SILVA FELIPE DE FIGUEIREDO SILVA (PB13990) LUCAS MENEZES DE MENDONCA (PB23739)   RECURSO DE: AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA A parte recorrente requer que todas as notificações decorrentes do presente feito sejam expedidas unicamente em nome de Jorge Ribeiro Coutinho G. da Silva, OAB/PB n° 10.914, sob pena de nulidade. Pois bem. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao PJe. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações, através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2026 - Id 42aaf87; recurso apresentado em 08/06/2026 - Id fe76229). Representação processual regular (Id cf5f523 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA E O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA DESERÇÃO DO PREPARO E DO OBJETO DO RECURSO (ART. 99, § 7º do CPC E ART. 899, § 10 DA CLT) DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO À SÚMULA 463, II DO TST – DO RIGORISMO EXCESSIVO NA ANÁLISE DA PROVA - contrariedade à Súmula 463, II, do TST.  - violação do art. 5º, LXXIV, da CF. - violação os arts. 790, § 4º, e 899, §10, da CLT; 99, § 7º, e 101, § 1º, do CPC. -contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SDI-1 do TST.   Pugna a parte recorrente pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando impossibilidade de arcar com o vultoso valor do depósito recursal e das custas processuais sem comprometer o pagamento da folha salarial e demais obrigações operacionais indispensáveis à manutenção da atividade econômica. Defende também que “A decisão recorrida aplicou de forma equivocada a inteligência da Súmula nº 463, II, do TST, ao conferir uma interpretação excessivamente restritiva ao conceito de comprovação de insuficiência de recursos. Embora a prova deva ser robusta, o julgador não pode desconsiderar elementos concretos de convicção já existentes nos autos, como a frustração de bloqueios via convênios judiciais eletrônicos.” E reitera que "a exigência do preparo imediato configuraria nítido cerceamento do direito de defesa, ferindo o…

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