Processo 0000961-94.2024.5.17.0132

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000961-94.2024.5.17.0132 RECLAMANTE: ADRIANA MOREIRA SALDANHA E OUTROS (18) RECLAMADO: MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc53b5b proferida nos autos. DECISÃO (HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - DEVEDOR ENTE PÚBLICO) Homologo os cálculos apresentados pelos reclamantes (ID. fd55f98) porque adequados ao título executivo. Ademais, não houve impugnação específica do reclamado quanto aos valores, na forma do § 2º do art. 879 da CLT. Em se tratando de decisão interlocutória, contra a qual não cabe recurso imediato (art. 893, § 1º, da CLT), qualquer insurgência contra a homologação dos cálculos deverá ser apresentada somente após a garantia integral da dívida (art. 884 da CLT). I) Fica citado o devedor ente público para, querendo, apresentar embargos no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC); caso opostos embargos, intime-se a parte credora para contestação, no prazo de 5 dias. II) Se apresentados embargos à execução, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 dias. Caso não opostos embargos, expeça-se Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor. III) Se extrapolado o prazo para pagamento do Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 12 do ATO CGJT Nº 01, de 21/01/2022, proceda-se à penhora on line (SISBAJUD) e inclua-se o devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT.   CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 02 de junho de 2026. SUZANE SCHULZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCILENE PIZETA CAMPOS - ADRIANA MOREIRA SALDANHA - BEATRIZ GOMES COSTA DA SILVA - GISLANE MARQUETTI PINTO - HERNANDO AMARAL PAIXAO - BARBARA FERREIRA SILVA - BIANCA LOUZADA MATTOS - DEIVYDH MARVILA INACIO - EDICEA DE SOUZA RODRIGUES SILVA - ELIANA DE OLIVEIRA SILVA - AMANDA DE ANDRADE MOLINA - FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA - DERLIZETE MARVILA PECANHA - ELISETE CAMPOS PECANHA - MARCIANE SANTOS CAMARA - MARIA LUCIMERE MARCHIORI PECANHA - PATRICIA SILVA DOS SANTOS PIMENTA - ROZIANE DA ROSA - VINICIUS DOS SANTOS SILVA

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