Processo 0000962-06.2024.8.25.0068

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 24525/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600315517 NÚMERO ÚNICO: 0000962-06.2024.8.25.0068 PROCESSO ORIGEM....202482000970 PROCEDÊNCIA........RIBEIRÓPOLIS RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - VAUBE SANTOS LEITE ADVOGADO - CELSO LUIS FRANÇA NELLI - OAB: 10043/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, À PENA DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, POR TRANSPORTAR APROXIMADAMENTE 52G DE COCAÍNA E APETRECHOS PARA ACONDICIONAMENTO, REQUERENDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; (II) ESTABELECER SE A DOSIMETRIA DA PENA FOI CORRETAMENTE APLICADA OU SE COMPORTA REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE DELITIVA É COMPROVADA POR AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E LAUDO PERICIAL QUE ATESTAM A NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA.A AUTORIA É DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO, QUE RELATAM A TENTATIVA DO RÉU DE DESCARTAR A SACOLA CONTENDO A DROGA.A VERSÃO DEFENSIVA NÃO SE SUSTENTA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE PORQUE A TESTEMUNHA DE DEFESA APRESENTA CONTRADIÇÕES E NÃO GERA DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE OS FATOS.OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, QUANDO PRESTADOS SOB CONTRADITÓRIO E EM HARMONIA COM OUTRAS PROVAS, CONSTITUEM MEIO IDÔNEO PARA FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO.O CRIME DE TRÁFICO É DE AÇÃO MÚLTIPLA, CONSUMANDO-SE COM QUALQUER DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, SENDO SUFICIENTE O TRANSPORTE DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA.A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVA OS CRITÉRIOS LEGAIS, COM FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E MAJORAÇÃO NA SEGUNDA FASE EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA COMPROVADA.INEXISTEM CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO NA TERCEIRA FASE, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE NA PENA APLICADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS SÃO VÁLIDOS E SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO QUANDO COERENTES E CORROBORADOS POR OUTRAS PROVAS. 2. O TRANSPORTE DE DROGA CONFIGURA, POR SI SÓ, O CRIME DE TRÁFICO, POR SE TRATAR DE TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA. 3. A REINCIDÊNCIA JUSTIFICA A ELEVAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, QUANDO COMPROVADA POR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT; CÓDIGO PENAL, ARTS. 59 E 68.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC Nº 356.554/RS, REL. MIN. ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202300362034; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202300364561. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DESTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E A ELE NEGAR…

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