Processo 0000962-25.2011.8.10.0053
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0000962-25.2011.8.10.0053. APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAISO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAISO. (ADVOGADA: AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA - OAB/MA 20.663). APELADO: ERIVALDO DE OLIVEIRA SOARES. ADVOGADO: DANIEL SOUSA AMARANTE - MA12549-A, FERNANDO SILVA DE SOUSA - MA23565-A, MILTON SPINDOLA CARNEIRO JUNIOR - MA9685-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍ
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