Processo 0000962-88.2022.8.12.0051

Sentença fls. 228-234: III- DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do réu Henrique Cornélio Ferreira, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, VI, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso, cer

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