Processo 0000963-07.2025.8.04.3700
TJAM • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇAS TELEFÔNICAS E POR SMS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos morais. A autora alegou receber ligações e mensagens de cobrança relacionadas a débito de terceira pessoa com a qual afir
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