Processo 0000963-20.2021.8.25.0060

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202186101007 NÚMERO ÚNICO: 0000963-20.2021.8.25.0060 REQUERENTE : MARIA ANA DA CONCEIÇÃO ADV. : ABRAAO DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA - OAB: 10695-SE ADV. : KAMILA LISBOA DOS SANTOS - OAB: 16508-SE REQUERIDO : BANCO PAN ADV. : JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB: 30348-CE SENTENÇA....: 3. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC: 1- JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DOS DESCONTOS, NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA (Nº 127.488.304-8), DECORRENTES DO CONTRATO Nº 314505110-2, DEVENDO O RÉU SE ABSTER DE PROMOVER COBRANÇAS DECORRENTES DA MENCIONADA CONTRATAÇÃO. 2 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE, NOS TERMOS DO ART. 323 DO CPC, O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA (Nº 127.488.304-8), DECORRENTES DO CONTRATO Nº 314505110-2, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE CADA DESCONTO. 3 - JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS AUTORAIS. DETERMINO QUE A QUANTIA DE R$ 581,24 (QUINHENTOS E OITENTA E UM REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), QUANDO DE EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO NESTES AUTOS, SEJA COMPENSADA DOS VALORES AUFERIDOS PELA PARTE AUTORA NESTA DEMANDA. ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO, POR IGUAL, DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 86, CAPUT, DO CPC. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA RÉ, OS QUAIS FIXO, CONSOANTE ART. 85, §2º, DO CPC, EM DEZ POR CENTO DO PROVEITO ECONÔMICO, SENDO ESTE EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR PLEITEADO NA INICIAL A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. DIANTE DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA DEMANDANTE, FICAM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE AS SUAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 98, §§2º E 3º, DO CPC. CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA AUTORA, OS QUAIS FIXO, COM BASE NO ART. 85, §2º, DO CPC, EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DO PERITO ROBERTO LEITE MAIA, RELATIVO AO CAPITAL DISPONÍVEL NA CONTA JUDICIAL Nº XXX.XXX.XXX-XX. O ALVARÁ DEVERÁ SER EXPEDIDO NA MODALIDADE CRÉDITO EM CONTA, OBSERVADOS OS DADOS BANCÁRIOS INFORMADOS PELO PERITO EM 08/10/2025 (P.450).

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