Processo 0000963-24.2026.8.25.0002
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641103621 NÚMERO ÚNICO: 0000963-24.2026.8.25.0002 REQUERENTE : ESMERALDA DOS SANTOS ADV. : DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549-SE REQUERIDO : MUNICIPIO ARACAJU REQUERIDO : STANZA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA REQUERIDO : SPE JARDIM SERIGY INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA LTDA DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 300 DO CPC E ART. 151, V, DO CTN, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA: DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
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