Processo 0000963-30.2024.4.05.8103
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Última movimentação
EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000963-30.2024.4.05.8103 RECORRENTE: MARIA AUXILIADORA ALVES MENDES, M. R. A. D. S., M. R. A. M. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FRANCISCA GERVANIA SILVA CARVALHO - CE20820-B-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBRIGA
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