Processo 0000963-36.2025.5.08.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000963-36.2025.5.08.0017 RECLAMANTE: HILTON CARDOSO DA SILVA FILHO RECLAMADO: WHITE TRATORES SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f0e8f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA NA RECLAMAÇÃO AJUIZADA POR HILTON CARDOSO DA SILVA FILHO EM FACE DE WHITE TRATORES SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA e MUNICÍPIO DE CANAA DOS CARAJAS, DECIDO: A) REJEITAR A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA; B) RECONHECER A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CANAA DOS CARAJAS PELA PRESENTE CONDENAÇÃO; C) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO E CONDENAR AS RECLAMADAS, CONFORME SUAS RESPONSABILIDADES, A PAGAREM AO RECLAMANTE O VALOR LÍQUIDO DE R$52.600,16; D)  CONDENAR AS RECLAMADAS, CONFORME SUAS RESPONSABILIDADES, AO PAGAMENTO DE R$5.260,02 RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DO RECLAMANTE; E) CONDENAR O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS PATRONOS DAS RECLAMADAS NO IMPORTE DE 10% SOBRE OS PLEITOS JULGADOS IMPROCEDENTES. ENTRETANTO, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR DOIS ANOS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABENDO AO CREDOR PROVAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, PARA INSTAURAR A EXECUÇÃO. TRANSCORRIDO O PRAZO DE CINCO ANOS, EXTINGUE-SE AS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO. HAVENDO CONDENAÇÃO E TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO, NOTIFICAR O EXEQUENTE, ACASO ASSISTIDO POR ADVOGADO, PARA QUE MANIFESTE SEU INTERESSE NA EXECUÇÃO, ACASO NÃO HAJA REQUERIMENTO NESSE SENTIDO NA INICIAL, ATA DE AUDIÊNCIA OU PETIÇÃO AVULSA. NA AUSÊNCIA DE PATROCÍNIO POR ADVOGADO, INICIAR DE OFÍCIO A EXECUÇÃO. DEVERÁ SER DILIGENCIADO JUNTO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS, PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 495 DO CPC/15, SER AVERBADA, NO RESPECTIVO REGISTRO DO BEM ENCONTRADO, A EXISTÊNCIA DE HIPOTECA JUDICIÁRIA PARA GARANTIA DO DÉBITO DECORRENTE DA PRESENTE AÇÃO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, SEM QUE OCORRA O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO, VISANDO DAR MAIOR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, FACULTA-SE O PROTESTO DA PRESENTE DECISÃO, OBSERVADA A MESMA REGRA DE CONTAGEM DE PRAZO DO BNDT. CUSTAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA DE R$1.157,20 CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A SEGUNDA RÉ É ISENTA DE CUSTAS. DEFIRO AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAR, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO PENDÊNCIAS, O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS; INTEGRA A PRESENTE CONCLUSÃO A FUNDAMENTAÇÃO E O DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS. MELINA RUSSELAKIS CARNEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WHITE TRATORES SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.