Processo 0000963-46.2026.8.25.0027

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202651500383 NÚMERO ÚNICO: 0000963-46.2026.8.25.0027 EXEQUENTE : CONDOMÍNIO FAZENDA REAL RESIDENCE II ADV. : ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE EXECUTADO : DENISSON ANDRADE ALMEIDA ADV. : ALCEU CASTRO IVO - OAB: 4340-SE DECISÃO/DESPACHO....: AOS 18 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026, ÀS 10H0OMIN HORAS NA SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ESTÂNCIA/SE, ENCONTRAVA-SE PRESENTE O JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ESTÂNCIA/SE, DR. LUIZ MANOEL PONTES, COMIGO TÉCNICO JUDICIÁRIO DESTA SECRETARIA QUE ABAIXO SUBSCREVE, TENDO SIDO ABERTA A AUDIÊNCIA CONSTATARAM-SE AS PARTES ACIMA MENCIONADAS. NA SEQUÊNCIA, PROPOSTA A CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES A MESMA FOI FIRMADA NOS SEGUINTES TERMOS: 1) 0 EXECUTADO COMPROMETE-SE A PAGAR O VALOR DE R$6.133,66 EM PARCELA ÚNICA, MEDIANTE BOLETO A SER EMITIDO PELA ADMINISTRADORA EDSON SÁ, COM VENCIMENTO EM 10/07/2026. 2) 0 BOLETO SERÁ ENVIADO PELO EMAIL E WHATSAPP DA PARTE, QUAL SEJA, DENISSON ALMEIDA@ICLOUD.COMOU XXX.XXX.XXX-XX. CASO O ENVIO DO BOLETO NÃO SEJA ENVIADO EM ATÉ 2 DIAS QUE ANTECEDE O VENCIMENTO, O EXECUTADO DEVERÁ REALIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA EM ATÉ 5 DIAS ÚTEIS CONTADOS DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 3) O DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 1 ENSEJARÁ INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), SOBRE O MONTANTE ACORDADO. 4)COM O CUMPRIMENTO DO ACORDO, A EXEQUENTE DA TOTAL QUITAÇÃO DO OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO. 5) PEDIRAM HOMOLOGAÇÃO. 6) AS PARTES RENUNCIAM QUANTO AO PRAZO RECURSAL. PELO MM JUIZ FOI DITO: RELATÓRIO DISPENSADO COM FULCRO NO ART. 38, CAPUT, DA LEI 9.099/95. PASSO A DECIDIR. DIANTE DO ACORDO ACIMA MENCIONADO, SENDO AS PARTES CAPAZES, O OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO/DETERMINÁVEL E NÃO HAVENDO FORMA PRESCRITA OU DEFESA EM LEI PARA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, HOMOLOGO-O, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NOS ARTS. 318 E 487, III, B, DO CPC. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCI OS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, FAZENDO-SE AS ANOTAÇÕES E PROV PRAXE. EU TÉCNICO JUDICIÁRIO DESTE JUIZADO QUE O DIGITEI E ASSINO.

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