Processo 0000964-08.2025.5.17.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI RORSum 0000964-08.2025.5.17.0005 RECORRENTE: AZZAS 2154 S.A RECORRIDO: ELIDIANA FERREIRA DE FREITAS OST E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76bd32c proferida nos autos. RORSum 0000964-08.2025.5.17.0005 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. DENISE PIRES FINCATO (RS37057) Recorrido:   Advogado(s):   ELIDIANA FERREIRA DE FREITAS OST ALESSANDRA JEAKEL (ES16663) Recorrido:   Advogado(s):   RAQUEL COSTA BRUNIS ALESSANDRA JEAKEL (ES16663) Recorrido:   Advogado(s):   RENATA ARAUJO DOS SANTOS MATOS ALESSANDRA JEAKEL (ES16663) Recorrido:   Advogado(s):   VALERIA DOS SANTOS FREITAS ALESSANDRA JEAKEL (ES16663)   RECURSO DE: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/12/2025 - Id 11e325f; petição recursal apresentada em 30/01/2026 - Id d7cbd63). Regular a representação processual (Id dccbf3b (fl.7)). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ab45606 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id ab45606 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f5831ca, 03e20cc, : R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id 2e5863a, 8ac2603 ; Condenação no acórdão, id 70f83ee ; Custas no acórdão, id 70f83ee ; Depósito recursal recolhido no RR, id 3d35ebd, 3822005, acb0657: R$ 35.915,96.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, em seu apelo, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, bem como o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se, por oportuno, que tal exigência, inserida expressamente no texto da CLT com o advento da Lei 13.467/2017, já estava consagrada na pacífica jurisprudência da Colenda Corte Revisora, em razão do disposto no artigo 896, §1º-A, da CLT, incluído no texto consolidado pela Lei 13.015/2014. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, INCS. I, II E III, DA CLT. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS FORMAIS. 1. A Turma, com fundamento na inobservância da exigência contida no art. 896, § 1º-A, inc. I, da CLT, deixou de conhecer de arguição de nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional, por negativa de prestação jurisdicional, suscitada no Recurso de Revista. 2. Pacificou-se, na SDI-1, desta Corte, que, consoante os termos do art. 896, § 1º-A, incs. I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que, em Recurso de Revista,…

Ver a publicação completa →

O TRT17 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.