Processo 0000964-26.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202554000301 NÚMERO ÚNICO: 0000964-26.2025.8.25.0040 REQUERENTE : GENIVAL CAITANO DA SILVA ADV. : ANTONIA AUDILEIDE DE LACERDA - OAB: 7568-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S/A ADV. : MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - OAB: 679-A-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR GENIVAL CAITANO DA SILVA EM FACE DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇAS RELATIVAS AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA NA QUANTIA DE R$ 3.583,97 (TRÊS MIL QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) E AOS MICROSSEGUROS NO VALOR TOTAL DE R$ 36,00 (TRINTA E SEIS REAIS), POR CONFIGURAR PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA, DETERMINANDO A SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO FINANCIADA, MANTENDO VÁLIDOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS ORIGINAIS, A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, A TARIFA DE CADASTRO E O IOF FINANCIADO; B) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ A RESTITUIR AO AUTOR, NA FORMA DOBRADA, OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E MICROSSEGUROS EMBUTIDOS NAS 13 (TREZE) PARCELAS EFETIVAMENTE ADIMPLIDAS, MONTANTE ESTE A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DO CONTRATO REVISADO. CONFIRMO OS EFEITOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE 80% (OITENTA POR CENTO) E A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS GLOBALMENTE EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVANDO-SE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO AO AUTOR POR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NA FORMA DO ARTIGO 98, § 3º, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

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