Processo 0000964-27.2025.5.08.0209

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000964-27.2025.5.08.0209 RECLAMANTE: LEILIANE QUARESMA CASTELO RECLAMADO: RODRIGUES & BALBI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1e8df2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - A reclamante requer a regularização de sua CTPS Digital, alegando que a reclamada não procedeu à baixa de um dos vínculos empregatícios mantidos entre as partes, especificamente aquele referente à função de Operadora de Caixa. Contudo, conforme certificado nos autos, verifica-se que: a) a r. sentença condenou a reclamada RODRIGUES & BALBI LTDA ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na baixa da CTPS da autora, com data de saída em 24/07/2025, obrigação tempestivamente cumprida, conforme comprovante juntado sob Id f25b3db; b) a presente reclamação trabalhista foi ajuizada exclusivamente em face de RODRIGUES & BALBI LTDA; c) na petição inicial e na CTPS Digital então anexada pela própria reclamante constava apenas o vínculo empregatício mantido com RODRIGUES & BALBI LTDA; d) o vínculo atualmente apontado como pendente de baixa refere-se ao empregador L. DA SILVEIRA BALBI, pessoa que jamais integrou o polo passivo da presente demanda. Assim, verifica-se que a obrigação fixada em sentença restringiu-se ao vínculo empregatício mantido com a reclamada RODRIGUES & BALBI LTDA, já regularmente baixado, não havendo nos autos qualquer condenação ou determinação em relação ao vínculo mantido com terceiro estranho à lide. Dessa forma, indefere-se o pedido da reclamante de determinação de baixa do vínculo referente ao empregador L. DA SILVEIRA BALBI, por ausência de título executivo judicial em face da referida empregadora, bem como por se tratar de pessoa não integrante da presente relação processual. Intime-se. II – Tendo em vista que a obrigação da reclamada foi satisfeita, julgo extinta a execução, devidamente cumprida, consoante determina o art. 924, II do novo CPC. III – Expeça-se alvarás para depósito de FGTS e recolhimento de custas., realizando-se os registros de praxe no PJE, nos termos do item II do Despacho de b9130e3. IV - Sem mais pendências, arquivem-se os autos, em caráter definitivo, efetuando-se o controle de saldo em conta judicial via GIGS do PJe. ODAISE CRISTINA PICANCO BENJAMIM MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEILIANE QUARESMA CASTELO

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