Processo 0000964-59.2025.5.05.0581

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ ATOrd 0000964-59.2025.5.05.0581 RECLAMANTE: ERENILDO JESUS DAS NEVES RECLAMADO: GIRLEIDE DA SILVA SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f7db1f proferida nos autos. VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ PROCESSO Nº 0000964-59.2025.5.05.0581 ATOrd     Vistos etc.   Vieram estes autos eletrônicos conclusos para apreciação da Exceção de Incompetência formulada pela reclamada GIRLEIDE DA SILVA SOUZA, na qual alega que a contratação e a prestação de serviço da reclamante ocorreu na cidade de Itabela/BA, cuja competência territorial é da jurisdição de Eunápolis/BA. Passo a decidir. A competência da Justiça do Trabalho para o dissídio individual (art. 651 da CLT), em regra, define-se em função do local da prestação dos serviços do empregado. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que na fixação da competência territorial prevalecem os critérios objetivos consignados no art. 651 caput e parágrafo 3º da CLT, admitindo-se o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do reclamante apenas nos casos em que a contratação ou arregimentação tenha ocorrido naquele local e que a reclamada atue em diferentes localidades do território nacional. Observem-se os recentes julgados daquela Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, CONTRATADO EM LOCALIDADE DISTINTA, NA QUAL TAMBÉM PRESTOU SERVIÇOS. ARTIGO 651, CAPUT , DA CLT. 1. Caso em que o trabalhador propôs a ação trabalhista no foro de seu domicílio (Volta Redonda - RJ), local diverso daquele em que foi contratado e prestou serviços (Porto Alegre - RS). A Corte regional, mantendo a sentença em que acolhida a exceção de incompetência territorial, registrou que o Reclamante foi contratado e prestou serviços na cidade de Porto Alegre - RS, ressaltando que a condição de hipossuficiente do Reclamante não afasta a observância das regras processuais que fixam a competência territorial. 2. Prevalece nesta Corte a compreensão de que, não se tratando de empresa de âmbito nacional, os critérios previstos no art. 651 e §§ da CLT devem ser estritamente observados, razão pela qual a fixação da competência em foro que não o do local do trabalho ou da contratação viola o art. 651, "caput", da CLT. Desse modo, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de reconhecer a competência do local de prestação de serviços, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT). Ressalva de entendimento do Relator. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação . Agravo não provido.(TST - Ag: 1005936220195010343, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 23/02/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS EM UNIDADE JUDICIÁRIA DIVERSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO. FORO DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CRITÉRIO JURÍDICO FIXADO PELO ARTIGO 651 DA CLT (COMPETÊNCIA TERRITORIAL). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS…

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