Processo 0000964-66.2023.8.25.0017

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RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PROC.: 202372100996 NÚMERO ÚNICO: 0000964-66.2023.8.25.0017 REQUERENTE : ANA MARCIA NASCIMENTO ADV. : FELIPE SIZINO FRANCO DANTAS - OAB: 6163-SE DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL AJUIZADA POR ANA MARCIA NASCIMENTO. O FEITO ENCONTRA-SE EM ORDEM, INEXISTINDO NULIDADES OU VÍCIOS A SANAR. AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS E ESTÃO BEM REPRESENTADAS, HAVENDO INTERESSE PROCESSUAL NA ADEQUAÇÃO E RESTAURAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DA REQUERENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 109 DA LEI Nº 6.015/1973. A DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA EVIDENCIA O ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA A OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CONSOANTE ATESTAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS EXPEDIDAS PELAS SERVENTIAS COMPETENTES DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA. O MINISTÉRIO PÚBLICO, EVIDENCIOU A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A ESCORREITA AVERIGUAÇÃO DOS ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NO ART. 54 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, ANUINDO COM A DESIGNAÇÃO DE ATO INSTRUTÓRIO. ASSISTE RAZÃO AO ÓRGÃO MINISTERIAL E À PARTE AUTORA QUANTO À IMPERIOSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA SUPRIR AS LACUNAS FÁTICAS INERENTES À FILIAÇÃO E CIRCUNSTÂNCIAS DO NASCIMENTO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA E, POR CONSEGUINTE, DESIGNO O DIA 15/07/2026 ÀS 09H00MIN PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A SER REALIZADA NESTE FÓRUM LOCAL. EM SENDO O CASO, DEVERÁ ACESSAR O LINK DO AMBIENTE VIRTUAL DESTA VARA CRIMINAL HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_OGMWNDIYNZKTMJDHYY00ZWJLLTHHOTETODUYY2IXZJDHYWYZ%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%2227991630-F2EF-477D-896D-3E89C749B938%22%7D, ID DA REUNIÃO: 240 710 969 082, SENHA: RAFTFT, COM NO MÍNIMO 10 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA AO HORÁRIO PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, HIPÓTESE EM QUE INGRESSARÃO NO “LOBBY” DA SALA VIRTUAL, SENDO CONDUZIDOS À SALA DE INSTRUÇÃO VIRTUAL QUANDO DO INÍCIO DE SUA AUDIÊNCIA. CASO NÃO CONSIGA ACESSO ATRAVÉS DO LINK ACIMA, DEVERÁ COMPARECER PRESENCIALMENTE AO FÓRUM, NA SALA DE INSTRUÇÕES, NO HORÁRIO MARCADO, PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA, OU ENTRAR EM CONTATO POR TELEFONE (79 98117-5752 OU 3280-8121) COM A SECRETARIA DO JUÍZO, COM ANTECEDÊNCIA DE 30 MIN, A FIM DE RELATAR A DIFICULDADE DE ACESSO E TENTAR SOLUCIONAR O PROBLEMA. CASO CONTRÁRIO, A AUSÊNCIA SERÁ CONSIDERADA INJUSTIFICADA. INTIMEM-SE A PARTE AUTORA, POR MEIO DE SEU DEFENSOR, E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE. CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 15/07/2026 ÀS 09H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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