Processo 0000964-79.2026.8.27.2709

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Procedimento Comum Cível Nº 0000964-79.2026.8.27.2709/TO RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) SENTENÇA I – RELATÓRIO  Cuidam os autos de  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER  ajuizada por  IRENI ANTONIO DA SILVA  em face da  ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A,   na qual a autora pleiteia a condenação da requerida ao fornecimento de energia elétrica na Fazenda Três Corações, localizada na zona rural do município de Arraias/TO. Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência e a condenação da requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais. A parte autora alega que é proprietária da Fazenda Três Corações, localizada na zona rural do município de Arraias/TO, e que requereu junto à requerida o fornecimento inicial de energia elétrica na propriedade rural, em 2024 contudo, a ré indeferiu a solicitação nº 83422590. Ao final, requereu a instalação da energia elétrica em sua propriedade rural.  Com a inicial, juntou documentos (evento 1). Em decisão, o pedido liminar foi postergado após a realizaçao da vistoria in loco  no imóvel em discussão e a manifestação do requerido (evento 7). Laudo apresentado no evento 17. Citada, a parte requerida  ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A  ofereceu contestação (evento 15) alegando, em síntese, a inexistência de prova da propriedade em nome do requerente. Ao final, requereu a improcedência do pleito autoral.  Réplica à contestação apresentada no evento 22. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o breve relatório.  DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Mérito Ultrapassadas a questão prévia acima, verifico que o feito se encontra em ordem. Estão presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual. Passo, pois, ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia em saber se os documentos juntados aos autos pelo autor comprovam a propriedade/posse sobre o imóvel rural descrito na petição inicial e, por consequência, se possui direito ao fornecimento de energia elétrica e a ré, por sua vez, a obrigação de tal fornecimento mediante a instalação de unidade consumidora. Inicialmente, antes de analisar o caso concreto, algumas ponderações devem ser feitas, uma vez que o serviço de energia elétrica se caracteriza como essencial, ou seja, indispensável ao atendimento das necessidades básicas do usuário. Todavia, embora o fornecimento seja caracterizado como essencial, imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos na Resolução Normativa nº 414/2010 para a realização da sua ligação na unidade consumidora. O art. 63, I, da Resolução Normativa nº 1.000/2021, da ANEEL, que revogou a Resolução nº 414/2010, da ANEEL, disciplina que a solicitação de orçamento de conexão é obrigatória na situação de conexão nova, como é o caso dos autos. Em complemento, o art. 67, da mesma resolução, descreve os documentos necessários ao atendimento do pedido de orçamento de conexão, veja: Art. 67. O consumidor e demais usuários devem fornecer as seguintes informações para a elaboração do orçamento de conexão, no formulário disponibilizado pela distribuidora: [...] IX - apresentação de documento, com data, que  comprove  a propriedade ou  posse do imóvel  em que se localizam as instalações, observado o art. 14; No presente caso, a requerente logrou êxito em comprovar a posse do imóvel perante a requerida, pois, instruiu o feito com o o Cadastro Ambiental Rural – CAR referente ao imóvel, em seu nome, escrita…

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