Processo 0000964-90.2025.8.25.0051

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202576201029 NÚMERO ÚNICO: 0000964-90.2025.8.25.0051 REQUERENTE : ERICLES SILVA REIS ADV. : ELDER RODRIGUES SANTOS - OAB: 14437-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE SIRIRI ADV. : JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415-SE SENTENÇA....: (...) PELO EXPOSTO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ERICLES SILVA REIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE SIRIRI, PARA: A) REJEITAR TODAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO (LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PRESCRIÇÃO BIENAL E PRESCRIÇÃO ESPECÍFICA DO FGTS); B) CONDENAR O MUNICÍPIO DE SIRIRI AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO FGTS NÃO DEPOSITADO NOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2024, CORRESPONDENTE A 8% (OITO POR CENTO) SOBRE AS BASES REMUNERATÓRIAS MENSAIS DE CADA COMPETÊNCIA, APURADO NO TOTAL DE R$ 8.288,72 (OITO MIL DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/1990 E DO TEMA 916 DO STF (RE 765.320); C) DETERMINAR QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO SEJA ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E DESDE A DATA DE EXIGIBILIDADE DE CADA COMPETÊNCIA ATÉ 30/09/2021 E, A PARTIR DE 01/10/2021, PELA TAXA SELIC ACUMULADA MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 3.º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 136/2025; D) DETERMINAR QUE O PAGAMENTO SE REALIZE MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), SE O VALOR ATUALIZADO NÃO SUPERAR 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, OU MEDIANTE PRECATÓRIO, NA HIPÓTESE CONTRÁRIA (ART. 87 DA CF/88); E) SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 55 DA LEI N.º 9.099/1995), NEM EM CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSITADA ESTA SENTENÇA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E, NÃO HAVENDO REQUERIMENTO DAS PARTES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE E O RECOLHIMENTO DO PREPARO, OU A GRATUIDADE DEFERIDA, INTIMANDO-SE EM SEGUIDA O RECORRIDO PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES, PELO PRAZO LEGAL; DECORRIDO O PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE.

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