Processo 0000965-16.2025.5.13.0001

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ACPCiv 0000965-16.2025.5.13.0001 AUTOR: SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE CARGAS DO EST DA PARAIBA RÉU: RAFAEL INDUSTRIA E CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 743e3b6 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO As partes se compuseram nos termos propostos na manifestação de Id.b2b91db, razão pela qual HOMOLOGO o acordo firmado para que produza seus efeitos legais. VALOR ACORDADO: R$ 5.000,00 FORMA DE PAGAMENTO:  a) R$ 772,30 (setecentos e setenta e dois reais e trinta centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT; b) R$ 1.268,31 (mil duzentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos), a título de honorários advocatícios contratuais; c) R$ 2.959,39 (dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e nove centavos), a título de crédito líquido do exequente. MULTA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA: 50% sobre o saldo devedor Os valores serão depositados 48 horas após a homologação do presente acordo em por meio de depósito judicial, sendo que o silêncio do exequente, no prazo de 5 dias contados do vencimento de cada parcela, valerá como presunção relativa de quitação. Em relação às custas processuais , determino que a Secretaria proceda aos seus cálculos por proporcionalmente à planilha de Id.6dc2229, sendo que o pagamento deverá ser efetuado no prazo de 15 dias após a intimação, sob pena de execução, devendo a empresa anexar aos autos os respectivos comprovantes para extinção da execução. À Secretaria desta Vara para os registros devidos e acompanhamento do cumprimento do acordo ora homologado. Finalizado o acordo integralmente, retornem conclusos para extinção da execução. Intimem-se. JOAO PESSOA/PB, 14 de maio de 2026. FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE CARGAS DO EST DA PARAIBA

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