Processo 0000965-70.2026.8.25.0009

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202661000977 NÚMERO ÚNICO: 0000965-70.2026.8.25.0009 REQUERENTE : CLEIDE SELMA FERREIRA SILVA LINO ADV. : ROSECLEIDE FERREIRA SILVA - OAB: 7786-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE BOQUIM DECISÃO....: DECISÃO VISTOS ETC. I - RELATÓRIO CUIDA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA POR CLEIDE SELMA FERREIRA SILVA LINO EM FACE DO MUNICÍPIO DE BOQUIM, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. ADUZ A AUTORA, EM SÍNTESE, SER SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ESTATUTÁRIA, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA (MATRÍCULA Nº 3956). RELATA QUE, AO REALIZAR SUA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (DIRPF) REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO 2025 (EXERCÍCIO 2026), UTILIZOU O INFORME DE RENDIMENTOS FORNECIDO OFICIALMENTE PELO ENTE MUNICIPAL. CONTUDO, TEVE SUA DECLARAÇÃO RETIDA EM MALHA FINA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DEVIDO A UMA SEVERA DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES POR ELA DECLARADOS E AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF). INFORMA QUE O MUNICÍPIO TRANSMITIU DADOS MANIFESTAMENTE EQUIVOCADOS E A MENOR (R$ 37.341,14 DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E R$ 6.524,19 DE IMPOSTO RETIDO), ENQUANTO OS VALORES REAIS EFETIVAMENTE PERCEBIDOS E RETIDOS NA FONTE AO LONGO DO ANO DE 2025 FORAM, RESPECTIVAMENTE, R$ 146.663,44 E R$ 25.712,64, CONFORME CONTRACHEQUES E INFORMATIVO RETIFICADOR. SUSTENTA QUE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA RETIFICAÇÃO DOS DADOS PERANTE O FISCO FEDERAL TEM LHE GERADO GRAVES TRANSTORNOS, IMPEDIMENTO DE RECEBER RESTITUIÇÃO E IMINENTE RISCO DE RESTRIÇÕES EM SEU CPF. PUGNA, ASSIM, EM SEDE LIMINAR, PARA QUE O RÉU SEJA COMPELIDO A RETIFICAR AS INFORMAÇÕES FISCAIS. EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POR FORÇA DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/2009, CONDICIONA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA À PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA). NO CASO EM APREÇO, AMBOS OS REQUISITOS ENCONTRAM-SE PLENAMENTE DEMONSTRADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. A PROBABILIDADE DO DIREITO EXSURGE CRISTALINA DO CONFRONTO DA ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL QUE INSTRUI A EXORDIAL. A FICHA FINANCEIRA DO ANO DE 2025 E OS CONTRACHEQUES EMITIDOS PELA MUNICIPALIDADE CONFIRMAM QUE A REMUNERAÇÃO GLOBAL E AS RETENÇÕES DE IRRF DA SERVIDORA SUPERAM EM MUITO O MONTANTE INICIALMENTE TRANSMITIDO PELO RÉU AO FISCO FEDERAL. ADEMAIS, O EXTRATO DE PENDÊNCIAS EMITIDO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA RECEITA FEDERAL (SISTEMA E-CAC) COMPROVA QUE A AUTORA FOI FORMALMENTE RETIDA NA MALHA FINA JUSTAMENTE EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES GERADA PELA FONTE PAGADORA. SOMA-SE A ISSO O FATO DE O PRÓPRIO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL TER VEICULADO MANIFESTAÇÃO OFICIAL (NOTA EXPLICATIVA) RECONHECENDO PUBLICAMENTE A EXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS SISTÊMICAS NO PROCESSAMENTO E TRANSMISSÃO DOS FECHAMENTOS DE FOLHAS JUNTO AO ESOCIAL, O QUE CONFIGURA VERDADEIRO RECONHECIMENTO DO ERRO MATERIAL E ATRAI, EM PRINCÍPIO, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTAD

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