Processo 0000965-98.2024.5.07.0039

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO ROT 0000965-98.2024.5.07.0039 RECORRENTE: CARLOS PEREIRA DE LACERDA RECORRIDO: B&Q ENERGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9dfec1b proferida nos autos. ROT 0000965-98.2024.5.07.0039 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. CARLOS PEREIRA DE LACERDA MAYARA GOMES CAJAZEIRAS (CE32862) Recorrido:   Advogado(s):   B&Q ENERGIA LTDA MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (CE13535) Recorrido:   Advogado(s):   COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ANTONIO CLETO GOMES (CE5864)   RECURSO DE: CARLOS PEREIRA DE LACERDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2026 - Id e8465ba; recurso apresentado em 16/05/2026 - Id f4829a1). Representação processual regular (Id 50e238c ). Preparo dispensado (Id c66d665 ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; violação ao art. 765 da CLT; divergência em relação ao art. 844, §§1º e 2º, da CLT; violação aos arts. 74, §2º, e 818 da CLT; afronta ao art. 373, II, do CPC; contrariedade às Súmulas nºs 74, II, 338 e 437 do TST; violação ao art. 62, I, da CLT; afronta ao art. 71 da CLT; violação ao art. 7º, XVI, da Constituição Federal; afronta ao art. 1º da Lei nº 605/1949; contrariedade à OJ nº 410 da SDI-1 do TST; contrariedade à Súmula nº 331, IV e VI, do TST. A parte recorrente alega, em síntese: [...] Que o acórdão regional incorreu em cerceamento de defesa ao manter a aplicação da pena de confissão ficta em audiência telepresencial, apesar de o reclamante ter comparecido virtualmente ao ato e ter enfrentado apenas dificuldades técnicas relacionadas ao funcionamento de câmera e áudio. Sustenta que a negativa de redesignação da audiência violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, sobretudo porque a falha técnica seria imprevisível e alheia à sua vontade. Defende, ainda, que o magistrado deveria ter adotado medidas menos gravosas antes de aplicar a penalidade processual, inclusive em observância ao art. 765 da CLT e ao princípio da primazia do julgamento do mérito. Aduz, também, que a decisão recorrida diverge da jurisprudência de outros Tribunais Regionais do Trabalho acerca da impossibilidade de aplicação da confissão ficta em hipóteses de problemas técnicos ocorridos em audiências telepresenciais. Afirma que os precedentes colacionados reconhecem a nulidade processual quando a parte demonstra impossibilidade concreta de participação por falhas de conexão ou limitações técnicas, especialmente quando a prova oral é essencial ao deslinde da controvérsia. Requer, por conseguinte, a declaração de nulidade do acórdão e da sentença, com a…

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