Processo 0000966-03.2025.5.08.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000966-03.2025.5.08.0013 RECLAMANTE: FRANCISCO DA SILVA SOUSA RECLAMADO: COMERCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5fa96b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   CONCLUSÃO: DO EXPOSTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PECUNIÁRIAS E EXIGÍVEIS ANTERIORES A 07/11/2020, COM FULCRO NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CF, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A ESTAS PRETENSÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CPC E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DESTA AÇÃO, PARA: I - CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA, A PARTIR DE 01/11/2021, EM CONFORMIDADE COM O APONTAMENTO DE ID 6EFAD6F.  DEFIRO GRATUIDADE JUDICIAL À RECLAMANTE, NA FORMA DO ART. 790, §3º, DA CLT. HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDO AO RECLAMANTE, NOS TERMOS DO ART. 791-A, DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS IMPROCEDENTES, EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA, A TEOR DO ART. 791-A, DA CLT. SENDO O RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ORA IMPOSTA FICARÁ SUSPENSA POR 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 791-A, § 4º DA CLT E DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADI 5766, SALVO SE O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE. NOS TERMOS DA SÚMULA 368/TST AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS SÃO APENAS AQUELAS INCIDENTES SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS AQUI DEFERIDAS E NÃO AQUELAS DECORRENTES DA INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA SALARIAL DO CURSO DO CONTRATO E SERÃO RECOLHIDAS EM CÓDIGO PRÓPRIO CONFORME INSTRUÇÕES DAS AUTORIDADES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS EM VIGOR. JUROS E MULTA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER APURADOS EM CONFORMIDADE COM A NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 35 DA LEI 8.212/91, DADA PELA LEI 11.941/2009 C/C ART. 61, DA LEI 9.430/1996. AS PARTES RESPONDERÃO PELOS DESCONTOS FISCAIS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, DO ART. 74 E SEGUINTES DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO ITEM II DA SÚMULA 368 DO TST, CABÍVEIS SOBRE AS VERBAS TRIBUTÁVEIS, DESDE QUE SUPERADA A FAIXA DE ISENÇÃO. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE IR SOBRE JUROS DE MORA, EM FACE DA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, A TEOR DO ART. 404 DO CC. NO MOMENTO OPORTUNO, DÊ-SE CIÊNCIA À UNIÃO. QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CUMPRE OBSERVAR O DECIDIDO PELO STF nas ADCs 58 e 59, QUE, RESUMIDAMENTE, DETERMINAM A APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL (ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS TR, ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/91) E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO, A TAXA SELIC, SENDO CABÍVEIS AS ADEQUAÇÕES PROMOVIDAS EM RAZÃO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024 E DA DECISÃO PROFERIDA PELA C. SDI-1 DO E. TST, NOS AUTOS RR 713-03.2010.5.04.0029, NOS MOLDES DEFINIDOS NA FUNDAMENTAÇÃO. OS DEMAIS PEDIDOS E QUESTÕES SÃO IMPROCEDENTES DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO AQUI EXPENDIDA. CUSTAS PROCESSUAIS, PELA RECLAMADA, CALCULADAS NA FORMA DO ART. 789, I, DA CLT, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO SEGUNDO VALORES CONSTANTES NOS CÁLCULOS EM ANEXO QUE INTEGRAM ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. DISPONIBILIZE-SE NA INTERNET. COM A…

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