Processo 0000966-57.2026.8.25.0073

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202683500624 NÚMERO ÚNICO: 0000966-57.2026.8.25.0073 AUTOR : DEIKSON DANIEL BISPO SOUZA DOS SANTOS ADV. : KATIUSCIA OLIVEIRA - OAB: 13254-SE RÉU : MOB TELECOM/ DB3 SERVIÇOS FL21 ADV. : ANTÔNIO RODRIGO SANT´ANA - OAB: 234190-SP SENTENÇA....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR DEIKSON DANIEL BISPO SOUZA DOS SANTOS EM FACE DE DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NO TOCANTE AOS SERVIÇOS DIGITAIS BEBANCA REVISTAS, SUPER COMICS, CONTA OUTRA VEZ, SKEELO MINIBOOKS, SKEELO EBOOK, QUALIFICA E FITANYWHERE, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DE TODOS OS VALORES COBRADOS A ESTE TÍTULO; B) CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM ABSTER-SE IMEDIATAMENTE DE REALIZAR NOVAS COBRANÇAS REFERENTES AOS MENCIONADOS SERVIÇOS DIGITAIS NA FATURA DO AUTOR, ADEQUANDO O FATURAMENTO EXCLUSIVAMENTE AO SERVIÇO DE INTERNET, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA AO TETO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; C) CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E EFETIVAMENTE PAGOS A TÍTULO DOS ALUDIDOS SERVIÇOS DIGITAIS, DESDE O INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL (ABRIL DE 2024), BEM COMO AS PARCELAS QUE PORVENTURA TENHAM SIDO PAGAS NO CURSO DA LIDE. TAIS VALORES DEVERÃO SER APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO, SENDO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DE CADA RESPECTIVO DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS DESDE A CITAÇÃO; D) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DA DATA DO PRESENTE ARBITRAMENTO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, POR EXPRESSA VEDAÇÃO DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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