Processo 0000967-02.2026.8.25.0054

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202688700654 NÚMERO ÚNICO: 0000967-02.2026.8.25.0054 AUTOR : PALOMA VIEIRA DA SILVA ADV. : DÊNIO SÁ DE ARAGÃO - OAB: 17902-SE RÉU : BANCO DO BRAISL S/A ADV. : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC DECISÃO....: VISTOS ETC. CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO INTERPOSTA POR PALOMA VIEIRA DA SILVA, NA DEMANDA EM QUE CONTENDE COM BANCO DO BRAISL S/A, O QUAL SE ENCONTRA JULGADO POR MEIO DA SENTENÇA, PROLATADO EM 13/04/2026 EM 25/05/2026, FOI JUNTADA AOS AUTOS PETIÇÃO INFORMANDO A REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. COM EFEITO, NÃO OBSTANTE O JULGAMENTO JÁ DEFINITIVO OCORRIDO NOS AUTOS, HÁ DE SER SALIENTADO QUE NÃO EXISTE NENHUM ÓBICE LEGAL À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO LIVREMENTE PACTUADO PELAS PARTES, ESPECIALMENTE QUANDO CONSIDERADO QUE TAL SOLUÇÃO É A QUE SE AFIGURA MAIS AJUSTADA AO CASO CONCRETO, PORQUANTO FRUTO DA CONSENSUALIDADE DOS LITIGANTES. ADEMAIS, O CPC ESTABELECE QUE A CONCILIAÇÃO, A MEDIAÇÃO E OUTROS MÉTODOS DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS DEVERÃO SER ESTIMULADOS POR JUÍZES, ADVOGADOS, DEFENSORES PÚBLICOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL (ART. 3º, §3º), CONSTITUINDO-SE EM VERDADEIRA POLÍTICA PÚBLICA DE ESTÍMULO À SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS. AINDA, MERECE SER SALIENTADO QUE NEM MESMO O TRÂNSITO EM JULGADO REPRESENTA EMPECILHO À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, CONFORME POSICIONAMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA. EM TAL SENTIDO, CITO PRECEDENTE DO STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. (...) 2. A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO DOS INTERESSES EM CONFLITO É OBRIGAÇÃO DE TODOS OS OPERADORES DO DIREITO DESDE A FASE PRÉ-PROCESSUAL ATÉ A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3. AO MAGISTRADO FOI ATRIBUÍDA EXPRESSAMENTE, PELA REFORMA PROCESSUAL DE 1994 (LEI Nº 8.952), A INCUMBÊNCIA DE TENTAR, A QUALQUER TEMPO, CONCILIAR AS PARTES, COM A INCLUSÃO DO INCISO IV AO ARTIGO 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LOGO, NÃO HÁ MARCO FINAL PARA ESSA TAREFA. 4. MESMO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO QUE DECIDE A LIDE, PODEM AS PARTES TRANSACIONAR O OBJETO DO LITÍGIO E SUBMETÊ-LO À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. (...) (RESP N. 1.267.525/DF, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/10/2015, DJE DE 29/10/2015.). GRIFO NOSSO. ASSIM, CONHEÇO DO ALUDIDO PACTO E HOMOLOGO O ACORDO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CPC C/C ARTIGO 932, I, DO CPC, O QUAL SUBSTITUI A SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS, PASSANDO A CONSTITUIR O NOVO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ATO CONTÍNUO, CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO RETRO, PROMOVA A SECRETARIA A BAIXA DOS AUTOS (ARTIGO 1.006 DO CPC), COM AS CAUTELAS DE PRAXE, ARQUIVANDO-SE ESTE FEITO, VEZ QUE SEM MAIORES OBJETIVOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

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