Processo 0000967-10.2016.8.10.0138

TJMA • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJMA

Número CNJ

0000967-10.2016.8.10.0138

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Última publicação

17/04/2026

Polo Passivo

MUNICIPIO DE SAO BENEDITO DO RIO PRETO -MARéu

Advogados

ALEXANDRINA DE SOUZA MORAESAdvogado

EDMUNDO DOS REIS LUZAdvogado

Última movimentação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000967-10.2016.8.10.0138– URBANO SANTOS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante: Benedito Lopes da Silva Advogados: Alexandrina de Souza Moraes (OAB/MA 28.170) Embargado: Município de São Benedito do Rio Preto Procurador: Procurador

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