Processo 0000967-25.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Polo Passivo
Advogados
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SENTENÇA - "...DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, tão somente para integrar e esclarecer a sentença proferida em 07/10/2025, para complementar o critério de atualização monetária do item B do dispositivo: "So
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