Processo 0000967-30.2023.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202364000979 NÚMERO ÚNICO: 0000967-30.2023.8.25.0014 REQUERENTE : MARIA HELENA RAMOS DA CRUZ ADV. : ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES - OAB: 44601-PE ADV. : ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES - OAB: 6671-TO ADV. : ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES - OAB: 1265-A-SE REQUERIDO : BANCO PAN S A ADV. : WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 788-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARIA HELENA RAMOS DA CRUZ EM FACE DO BANCO PAN S.A., PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 331625067-3 E Nº 325756341-5, COM TODOS OS SEUS EFEITOS; B) DETERMINAR A CESSAÇÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS RELATIVOS AO CONTRATO Nº 331625067-3 INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Nº 158.668.610-8, OFICIANDO-SE AO INSS PARA TAL FINALIDADE; C) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, APURANDO-SE O MONTANTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA FORMA SIMPLES QUANTO AOS DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO QUANTO AOS POSTERIORES A ESSA DATA, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO FIRMADA PELO STJ (EARESP 676.608/RS), AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM AS QUANTIAS DE R$ 430,88 (QUATROCENTOS E TRINTA REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) E R$ 630,09 (SEISCENTOS E TRINTA REAIS E NOVE CENTAVOS) CREDITADAS EM FAVOR DA AUTORA; D) SOBRE OS VALORES A RESTITUIR INCIDIRÃO CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 43 DO STJ) E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL), OBSERVADA A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 14.905/2024, QUE, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, FIXA OS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA); E) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, E CONSIDERANDO QUE A AUTORA DECAIU DA PARCELA ATINENTE AO PEDIDO DE DANOS MORAIS, CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA PROPORÇÃO DE 20% PARA A AUTORA E 80% PARA O REQUERIDO (ART. 86, CAPUT, DO CPC), FIXANDO OS HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADO, EM RELAÇÃO À AUTORA, O DISPOSTO NO ART. 98, §3º, DO CPC, DADA A GRATUIDADE DEFERIDA, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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