Processo 0000967-45.2025.8.25.0051

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202576201032 NÚMERO ÚNICO: 0000967-45.2025.8.25.0051 REQUERENTE : MANOEL PAULO DOS SANTOS ADV. : ELDER RODRIGUES SANTOS - OAB: 14437-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE SIRIRI ADV. : JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA, DE PRESCRIÇÃO BIENAL E DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E, NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR MANOEL PAULO DOS SANTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE SIRIRI, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR O MUNICÍPIO DE SIRIRI A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 5.425,39 (CINCO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DOS DEPÓSITOS DE FGTS NÃO REALIZADOS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2021 A NOVEMBRO DE 2024, CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IPCA-E DESDE A ÉPOCA EM QUE CADA DEPÓSITO DEVERIA TER SIDO EFETUADO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESTA, PELA TAXA SELIC, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA; B) DECLARAR QUE OS VALORES ORA RECONHECIDOS NÃO SE SUJEITAM À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA OU DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI Nº 8.036/90; C) DEIXAR DE CONDENAR AS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009 C/C O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, RESSALVADA A HIPÓTESE DE MÁ-FÉ; D) PREJUDICADOS, POR PERDA DE OBJETO, O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM PRIMEIRO GRAU. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) EM FAVOR DO AUTOR, OBSERVADO O PROCEDIMENTO PRÓPRIO, ANTE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE NÃO EXCEDE O TETO LEGAL PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (ART. 13 DA LEI Nº 12.153/2009). INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUEM-SE A TEMPESTIVIDADE E O RECOLHIMENTO DO PREPARO (OU EVENTUAL GRATUIDADE), INTIMANDO-SE O RECORRIDO PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL, REMETENDO-SE, EM SEGUIDA, OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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