Processo 0000967-49.2025.5.10.0104

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000967-49.2025.5.10.0104 RECORRENTE: THIAGO HENRIQUE ROCHA RECORRIDO: ATACADAO CHINA CENTER COMERCIO DE ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000967-49.2025.5.10.0104 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1689)  RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO EMBARGANTE: ATACADÃO CHINA CENTER COMÉRCIO DE ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA e OUTRA ADVOGADO: LUIZ GABRIEL MONTEIRO RODRIGUES EMBARGANTE: THIAGO HENRIQUE ROCHA ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO EMBARGADOS: OS MESMOS ORIGEM: 4ª VARA DE TAGUATINGA - DF (JUÍZA REJANE MARIA WAGNITZ)     EMENTA   DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. COISA JULGADA. NORMA COLETIVA. CRITÉRIO DE CNPJ. AUTONOMIA SINDICAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que manteve o reconhecimento de grupo econômico e a aplicação de norma coletiva com base no critério de CNPJ. As reclamadas alegam obscuridade quanto aos fundamentos da integração empresarial. O reclamante sustenta contradição e omissão, defendendo que o reconhecimento do grupo econômico deveria afastar o critério de apuração de benefícios por unidade (CNPJ) isolada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se: (i) há obscuridade na menção ao grupo econômico quando a matéria já foi decidida em sentença e não foi objeto de recurso ordinário; e (ii) se há contradição ou omissão no acórdão que mantém a validade de critério fixado em norma coletiva (distinção por CNPJ) mesmo diante da existência de grupo econômico. III. RAZÕES DE DECIDIR: Inexiste obscuridade quando o acórdão apenas menciona fato incontroverso nos autos, uma vez que o reconhecimento do grupo econômico operou-se em sentença e não sofreu impugnação recursal específica. A contradição que autoriza os embargos é aquela interna, verificada entre as proposições da própria decisão, o que não ocorre quando o Tribunal fundamenta a coexistência da responsabilidade solidária com a validade de normas coletivas específicas. O reconhecimento de grupo econômico não acarreta a invalidação automática de parâmetros objetivos fixados em negociação coletiva, salvo prova de fraude ou manipulação societária. Prevalece a autonomia da vontade coletiva, conforme o artigo 7, XXVI, da Constituição Federal, que ampara a fixação do CNPJ como critério para concessão de benefícios, afastando-se a incidência do artigo 9 da CLT ante a ausência de prova de conduta ilícita. IV. DISPOSITIVO E TESE: Resultado: Recursos não providos (Embargos de ambas as partes rejeitados). Tese de Julgamento: (i) É inviável a rediscussão de matéria fática ou jurídica coberta pela preclusão ou coisa julgada em sede de embargos de declaração; (ii) O reconhecimento de grupo econômico para fins de responsabilidade solidária não impede a aplicação de critérios de segmentação de benefícios previstos em normas coletivas, em observância ao princípio da autonomia privada coletiva, desde que não demonstrada fraude. Dispositivos legais: CF/88, art. 7, XXVI; CF/88, art. 93, IX; CLT, art. 2, §§ 2 e 3; CLT, art. 9; CPC, art. 489, § 1; CPC, art. 1.022. Jurisprudência citada: Súmula 297 do TST.     RELATÓRIO   As partes opõem Embargos de Declaração em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante.…

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