Processo 0000967-54.2014.8.14.0401
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0000967-54.2014.8.14.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JEFFERSON SILVA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 10ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID 31823978) interposto por JEFFERSON SILVA COSTA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão (ID 31660599) proferido pela 2ª Turma de Direito Penal do
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