Processo 0000967-86.2025.5.23.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000967-86.2025.5.23.0007 RECLAMANTE: DIEGO DIAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: TATIANA DE JESUS SANT ANA DE MORAES LTDA INTIMAÇÃO Fica  Vossa Senhoria INTIMADA dos itens 7 e 7.1. da Decisão abaixo transcrita: DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, determino: 1. Intime-se a ré para cumprimento da sentença referente à retificação da CTPS DIGITAL do contrato de trabalho no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de as anotações serem feitas pela Secretaria da Vara, que encaminhará ofício à SRTE dando-lhe ciência da irregularidade, para que aplique as sanções administrativas cabíveis, o que fica desde já determinado em caso de inércia; 2. Salienta-se que anotações lançadas apenas na CTPS física não viabilizam movimentação da conta vinculada do FGTS, habilitação ao Seguro-Desemprego, tampouco acesso a benefício eventualmente devido pelo INSS, sendo desnecessárias, portanto. Porém, caso a parte exequente manifeste interesse ou na hipótese de a CTPS física se encontrar arquivada na Secretaria da Vara do Trabalho, deverá ser realizada a anotação e intimado o autor para levantamento do documento; 3. O réu deverá, também, comprovar o cumprimento das obrigações de fazer quanto ao recolhimento do FGTS, nos termos da sentença, entrega das guias competentes para a movimentação da conta vinculada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução pelo valor equivalente e multas, cuja liberação ao credor, se assim autorizar o título executivo, fica condicionada ao prévio recolhimento em conta vinculada (precedente vinculante 68 do TST -  Processo Representativo para reafirmação de jurisprudência: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). 4.  Após, remetam-se os autos à Contadoria deste E. Regional para liquidação da Sentença,  bem como eventual descumprimento das obrigações de fazer; 5. Sobrevindo a planilha de cálculos aos autos, intimem-se as partes para, ciência;querendo, no prazo comum de oito dias, ofertarem impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. 6. Não apresentada qualquer impugnação, tornem os autos conclusos para despacho. 7. Havendo impugnação: 7.1. intime-se a parte contrária para apresentação de resposta no prazo de oito dias. (...) CUIABA/MT, 20 de março de 2026. IVAN JOSE TESSARO Juiz(a) do Trabalho Titular RECLAMANTE: DIEGO DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDSON RODRIGUES DE SOUZA, OAB: 33164 CUIABA/MT, 13 de maio de 2026. NADIA MARIANA PIOTROWSKI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DIAS DE OLIVEIRA

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