Processo 0000968-04.2025.5.10.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000968-04.2025.5.10.0017 RECORRENTE: THAYNA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (7) RECORRIDO: CALL VOX E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000968-04.2025.5.10.0017 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 3 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: CALLVOX CONTACT CENTER LTDA ADVOGADO : NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA RECORRENTE: THAYNA FERREIRA DOS SANTOS, LUANA PEREIRA RICARTE, SAMARA MENDES DE FREITAS, VANESSA DOS SANTOS DE ALMEIDA GERVÁSIO, FERNANDA VIEIRA PEREIRA, KARLA PACHECO DE SOUZA e LEIDIANE DE CASTRO LOPES ADVOGADO : EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA     EMENTA   RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. Indeferido o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica, ante a ausência de prova cabal da alegada insuficiência econômica, e regularmente intimada a recorrente para comprovar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sem atendimento da determinação no prazo assinado, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. RECURSO DAS RECLAMANTES. MULTA DO ART. 467 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. CONTROVÉRSIA. INDEVIDA. A multa prevista no art. 467 da CLT incide apenas sobre verbas rescisórias incontroversas não quitadas. Havendo resistência da empregadora quanto ao montante devido, com controvérsia instaurada em juízo, indevida a penalidade. Recurso desprovido.     RELATÓRIO   Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamado e pelas reclamantes, em face da r. sentença oriunda da MM. 17ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, da lavra do Exmo. Juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. As reclamantes apresentaram contrarrazões. Despacho indeferindo o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo reclamado e concedendo prazo para o reclamado comprovar nos autos o recolhimento do preparo, o que não foi atendido, conforme certidão em anexo. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, do Reg. Interno). É o relatório.           PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO   Em contrarrazões, as reclamantes suscitam preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção, ao argumento de ausência de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal (fls. 225/226). Assiste-lhes razão. A reclamada, ao interpor o apelo, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de atravessar grave dificuldade econômico-financeira (fls. 204/207). Todavia, o pleito foi indeferido por esta Relatora (fls. 233/234), ao fundamento de que a recorrente, pessoa jurídica, não apresentou documentos idôneos e contemporâneos aptos a comprovar, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, do TST. Na mesma oportunidade, foi-lhe concedido o prazo de 8 dias para comprovar o recolhimento do preparo, com expressa advertência de que o descumprimento da determinação ensejaria o não conhecimento do recurso por…

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