Processo 0000968-19.2024.5.19.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR AP 0000968-19.2024.5.19.0007 AGRAVANTE: EDSON SEVERO DA SILVA E OUTROS (2) AGRAVADO: EDSON SEVERO DA SILVA E OUTROS (2) Identificação  PROCESSO nº 0000968-19.2024.5.19.0007 (AP) AGRAVANTE: E.S.S, SINDICATO DOS EMP EM EMP DE SEG VIGILANCIA NO EST DE AL, USINA SERRA GRANDE SA AGRAVADO: E.S.S, SINDICATO DOS EMP EM EMP DE SEG VIGILANCIA NO EST DE AL, USINA SERRA GRANDE SA RELATOR: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR   Ementa Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE DO SINDICATO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. E.S.S, único substituído remanescente em execução individual movida pelo Sindicato dos Emp em Emp de Seg Vigilância no Est de AL, declarou, de próprio punho e com identificação, nunca ter autorizado tal representação, informando ser filiado e representado pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar no Estado de Alagoas - STIAAL. A executada interpôs agravo de petição alegando ilegitimidade ativa superveniente do sindicato exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a manifestação de vontade expressa do substituído, repudiando a representação processual exercida pelo sindicato em execução individual, é apta a extinguir a execução movida em seu favor por ilegitimidade ativa superveniente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Extrai-se dos autos que o substituído E.S.S. declarou não se considerar representado pelo Sindicato dos Emp em Emp de Seg Vigilância no Est de AL, indicando sua filiação e representação pelo STIAAL, declaração esta corroborada pelo próprio STIAAL e não impugnada quanto à autenticidade ou vício de consentimento. 4. A situação é idêntica à hipótese já analisada por esta Primeira Turma no AP-0001255-79.2024.5.19.0007, que envolveu as mesmas partes e título coletivo, e onde se manteve a extinção do feito. 5. Naquele precedente, a Turma firmou o entendimento de que a legitimidade extraordinária ampla dos sindicatos (Tema de Repercussão Geral nº 823 do STF) baseia-se em presunção relativa de convergência de interesses, que pode ser elidida por prova em contrário. 6. A execução individual, mesmo decorrendo de título coletivo, veicula pretensão patrimonial estritamente individual, e a manifestação expressa e inequívoca do titular do direito material constitui prova idônea para elidir a presunção de representação, configurando fato superveniente que acarreta a perda do interesse processual e da legitimidade ativa do sindicato para prosseguir na execução individual daquele substituído específico. 7. O Tema 823/STF não instituiu tutela compulsória e irrenunciável capaz de se sobrepor à vontade do próprio titular do crédito em fase de execução individualizada. 8. Os fundamentos do julgado anterior aplicam-se integralmente ao caso presente, dada a identidade fática e probatória, impondo-se a mesma solução em respeito à segurança jurídica, isonomia e uniformização da jurisprudência (art. 926 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de petição da executada provido para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa ad causamsuperveniente e, por consequência, extinguir a execução individual quanto ao crédito de E.S.S, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa extraordinária do sindicato,…

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