Processo 0000968-24.2026.8.04.2300
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO O feito segue o rito da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis). Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FABIO MOTA em face de CLARO S/A.. A pretensão fundamenta-se no cancelamento indevido de uma linha celular. O autor pediu a mudança de seu plano de telefone, mas a operadora acabou bloqueando e cancelando o número por completo. No que tange ao pedido de tutela de urgência, veri
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