Processo 0000968-27.2025.5.06.0401

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE ROT 0000968-27.2025.5.06.0401 RECORRENTE: RPV CONSTRUCOES EIRELI RECORRIDO: PAULO REGIVALDO DE OLIVEIRA DIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO   Através da presente, fica V.Sa ciente de que foi proferido acórdão abaixo  para pronunciamento, no prazo de 08 (oito) dias.   PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO        PROC. N. TRT - (ROT) - 0000968-27.2025.5.06.0401 ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA RELATORA : JUÍZA CONVOCADA MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE RECORRENTE : RPV CONSTRUÇÕES EIRELI RECORRIDOS : PAULO REGIVALDO DE OLIVEIRA DIAS e MUNICÍPIO DE TRINDADE ADVOGADOS : PAMILA DA SILVA DUARTE, ERIK MENTOR DA PONTE e LINDINALDO FERNANDES DE LIMA PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ARARIPINA /PE       Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.  I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto por RPV Construções EIRELI contra sentença que a condenou, entre outros pontos, ao pagamento em dobro das férias. A recorrente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando grave crise financeira, agravada pelo ajuizamento de ações monitórias promovidas por instituições financeiras, bem como suscitou preliminares de nulidade por cerceamento de defesa, decisão surpresa e negativa de prestação jurisdicional. Sustentou, ainda, a necessidade de reforma da condenação referente à dobra das férias e requereu a isenção do pagamento das custas processuais e do depósito recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a recorrente comprovou a alegada insuficiência financeira apta a justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita; e (ii) estabelecer se a ausência de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal conduz à deserção do recurso ordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige comprovação efetiva da incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Os extratos bancários e a certidão de ações trabalhistas apresentados pela recorrente não demonstram situação de hipossuficiência econômica, pois evidenciam movimentações financeiras relevantes e não comprovam prejuízo contábil ou inatividade empresarial. A mera existência de demandas judiciais ou bloqueios financeiros não constitui prova inequívoca da impossibilidade de custear o preparo recursal. O Juízo concedeu prazo para regularização do preparo, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC e da OJ nº 269, II, da SDI-1 do TST, mas a recorrente permaneceu inerte quanto ao recolhimento das custas e do depósito recursal. A ausência de preparo configura vício insanável de admissibilidade recursal e impede o conhecimento do recurso ordinário, nos termos dos arts. 789 e 899 da CLT e da Súmula nº 245 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A pessoa jurídica somente faz jus aos benefícios da justiça gratuita mediante comprovação robusta de incapacidade financeira. Extratos bancários isolados e certidões de ações judiciais não bastam para demonstrar hipossuficiência econômica empresarial. A ausência de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, após concessão de prazo…

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