Processo 0000968-64.2025.5.08.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000968-64.2025.5.08.0015 RECLAMANTE: MARCOS RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: CONSORCIO CONSTRUTOR OUTEIRO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52acd0b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO O MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000968-64.2025.5.08.0015, EM QUE É RECLAMANTE MARCOS RIBEIRO DA SILVA E RECLAMADAS CONSORCIO CONSTRUTOR OUTEIRO, MAAR NAVEGACAO E TERMINAIS LTDA, FN CRESPO NETO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, SYSTRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA E ESTADO DO PARA, DECIDE O JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA INICIAL E, NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO: REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, E AS IMPUGNAÇÕES À JUSTIÇA GRATUITA, AOS CÁLCULOS E AOS DOCUMENTOS. DECLARAR: I. O PERÍODO LABORAL DE 01/08/2022 A 30/04/2023, A FUNÇÃO DE PEDREIRO, A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DE R$ 1.911,80 (TRCT ID dea9cb0). II. QUE AS 1ª, 2ª, 3ª E 4ª RECLAMADAS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELAS VERBAS DEFERIDAS NESTES AUTOS. III. QUE O 5º RECLAMADO NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE SOBRE AS VERBAS DEFERIDAS NESTES AUTOS. CONDENAR AS 1ª, 2ª, 3ª E 4ª RECLAMADAS A PAGAREM SOLIDARIAMENTE: I) AO RECLAMANTE O VALOR LÍQUIDO DE R$ 79,84, A TÍTULO DE DIFERENÇAS NA MULTA DE 40% DE FGTS, CORRESPONDENTE A 40% SOBRE A COMPETÊNCIA DE FEVEREIRO DE 2023, A SER DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA; MAIS JUROS E CORREÇÃO NA FORMA DA LEI, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. II) AO ADVOGADO DO RECLAMANTE, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE, CONFORME LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAR QUE O VALOR DE FGTS SEJA DEPOSITADO DIRETAMENTE NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR, DEVENDO SER COMPROVADO EM JUÍZO A OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO DE 30 DIAS. DEVE A SECRETARIA EMITIR O ALVARÁ PARA LEVAMENTO DO VALOR JÁ DEPOSITADO, E, OPORTUNAMENTE, PARA LEVANTAMENTO DO VALOR QUE SERÁ DEPOSITADO. CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE; CONDENAR O RECLAMANTE A PAGAR AOS ADVOGADOS DAS RECLAMADAS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO MONTANTE DE 15%, CALCULADOS SOBRE O VALOR DAS PARCELAS JULGADAS IMPROCEDENTES, APLICANDO A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, APÓS O QUAL A OBRIGAÇÃO SERÁ CONSIDERADA EXTINTA. IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL. CUSTAS PELAS RECLAMADAS NO VALOR DE R$10,64, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DAR CIÊNCIA ÀS PARTES, ANTE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM DATA DIVERSA DA DESIGNADA. NADA MAIS. /// PAULA MARIA PEREIRA SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SYSTRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - MAAR NAVEGACAO E TERMINAIS LTDA - FN CRESPO NETO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - CONSORCIO CONSTRUTOR OUTEIRO

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