Processo 0000968-80.2024.8.12.0001

TJMS • EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS

Tribunal
Número CNJ
0000968-80.2024.8.12.0001
Classe
EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS
Órgão Julgador
Vara Única
Última publicação
27/04/2026

Polo Passivo

L.S.R.Réu

Advogados

Última movimentação

Portanto, com fulcro nos arts.147, I e II do ECA, bem como no princípio do juízo imediato e no princípio do melhor interessa do adolescente, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa destes autos ao Juízo da Vara de Família da Comarca de Campo Grande. Preclusa a via impugnativa, re

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