Processo 0000968-91.2026.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 35074/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601130148 NÚMERO ÚNICO: 0000968-91.2026.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202640400229 PROCEDÊNCIA........4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - LUCAS NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO - LUIZ FELIPE SILVA SANTOS - OAB: 19530/AL RECORRIDO - TRANSSOUZA TRANSPORTE E TURISMO ADVOGADO - PEDRO HENRIQUE AMORIM FERNANDES - OAB: 65746/BA EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, V C/C ART. 505 DO CPC). REPRODUÇÃO DE DEMANDA ANTERIOR EXTINTA POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECISÃO TERMINATIVA QUE PRODUZ COISA JULGADA MERAMENTE FORMAL. POSSIBILIDADE DE REPROPOSITURA (ART. 486, CAPUT, DO CPC). CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO SEGUNDO O ART. 4º DA LEI Nº 9.099/95. COMPETÊNCIA DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA (ART. 4º, II). EXECUÇÃO DO CONTRATO NA CAPITAL QUE LEGITIMA O FORO ELEITO. RIGOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL NA EXIGÊNCIA PROBATÓRIA. MITIGAÇÃO DO FORMALISMO EM PROL DA SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE (ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95). PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. CAUSA NÃO MADURA EM VIRTUDE DE DEFEITOS NO POLO ATIVO E NA INSTRUÇÃO (ART. 1.013, §3º DO CPC). NECESSIDADE DE SANEAMENTO NA ORIGEM. SENTENÇA TERMINATIVA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO E ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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