Processo 0000969-48.2026.8.16.0142
TJPR • Auto de Prisão em Flagrante
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3150 - E-mail: ira-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000969-48.2026.8.16.0142 Processo: 0000969-48.2026.8.16.0142 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração: Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): ÉLITON JUNIOR DO CARMO DECISÃO Vistos. 1. O DD. Delegado de Polícia Civil da Comarca de Rebouças/PR informou a este juízo a prisão em flagrante de ÉLITON JÚNIOR DO CARMO, ocorrida em 15 de maio de 2026. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que ÉLITON JÚNIOR DO CARMO foi detido, em estado de flagrância, por ter, em tese, cometido o crime previsto no art. 311, caput, do Código Penal. Extrai-se do boletim de ocorrência de mov. 1.5, a seguinte descrição fática: “DURANTE A REALIZAÇÃO OPERAÇÃO SINERGIA III, NO MUNICÍPIO DE REBOUÇAS, MOMENTO EM QUE A EQUIPE ROTAM ALFA REALIZAVA PATRULHAMENTO, FOI VISUALIZADO UMA MOTOCICLETA COM DOIS OCUPANTES, TRANSITANDO COM TODAS AS LUZES APAGADAS, AO PERCEBER A PRESENÇA POLICIAL, O CONDUTOR ACELEROU A MOTOCICLETA, PERCORRENDO DIVERSAS VIAS, PARANDO A MOTOCICLETA NO MOMENTO EM QUE A EQUIPE APROXIMOU-SE, REALIZADO A ABORDAGEM FOI IDENTIFICADO O CONDUTOR ÉLITON JUNIOR DO CARMO, E A PASSAGEIRA REBECA ALEXANDRE DE OLIVEIRA VEIGA RG: [removido], EM BUSCA PESSOAL NO MASCULINO, NADA DE ILÍCITO LOCALIZADO, EM CONSULTA A MOTOCICLETA HONDA CG DE COR PRETA, QUAL OSTENTAVA FIXADA A PLACA ARZ54A1, DE IMEDIATO FOI CONSTATADO POSSÍVEL ADULTERAÇÃO EM RAZÃO DA SEQUÊNCIA NUMÉRICA APRESENTADA E POR NÃO POSSUIR QRCODE. EM VISTORIA AO NUMERAL DE CHASSI ENCONTRA-SE SUPRIMIDO, SENDO REALIZADO CONSULTA ATRAVÉS DO NÚMERO DE MOTOR, RESULTANDO EM UMA MOTOCICLETA HONDA CG/150 TITAN KS, QUAL TERIA COMO PLACA HONDA/CG 150 TITAN KS (AMQ0939) , SENDO O VEÍCULO REGISTRADO NO MUNICÍPIO DE CURITIBA, CONSTANDO COMO BAIXADO PELO DETRAN. QUESTIONADO O ABORDADO SOBRE A ORIGEM DA MOTOCICLETA, RELATOU TER ADQUIRIDO HÁ CERCA DE CINCO MESES EM OUTRO MUNICÍPIO, TENDO PAGO A QUANTIA DE R$2500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), QUE A MESMA ESTARIA SEM A PLACA, TENDO ENTÃO FEITO A COMPRA DO OBJETO EM UMA PÁGINA NA INTERNET, MAS QUE DESCONHECIA A SITUAÇÃO DOCUMENTAL DA MOTOCICLETA. DIANTE O FATO, FOI LIBERADA A FEMININA, DADO VOZ DE PRISÃO AO MASCULINO, SENDO ENCAMINHADO PARA REALIZAÇÃO DE LAUDO DE LESÃO (SEM LESÃO) E POSTERIORMENTE ENTREGUE NA 41 DRP DE IRATI PARA PROVIDÊNCIAS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA, A MOTOCICLETA FOI REMOVIDA AO DPM DE REBOUÇAS PARA ENCAMINHAMENTO POSTERIOR”. Foram ouvidos: i) condutor; ii) uma testemunha; iii) o próprio conduzido, estando os instrumentos devidamente assinados por todos (mov. 1.8, 1.10 e 1.12). O Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante e pela concessão de liberdade provisória mediante a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, inc. I, IV e VIII, do Código de Processo Penal (mov. 11.1). É o relatório. DECIDO. 2. DA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE A situação de flagrância ocorreu consoante o disposto no artigo 302 do Código de Processo Penal. Constam do auto as advertências legais sobre os direitos constitucionais do flagrado. A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 304 do mesmo diploma legal. Assim, não…
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