Processo 0000969-52.2023.8.16.0013

Autos nº 0000969-52.2023.8.16.0013 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Jeferson Tiago de Souza SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Jeferson Tiago de Souza, brasileiro, RG nº 8.655.441-0/PR, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, nascido em 27/02/1983, com 39 (trinta e nove) anos de idade na data dos fatos, filho de Maria Izabel de Souza, natural de Curitiba/PR, imputando-lhe a conduta tipificada no artigo 180, caput, do Código Penal, pelo fato assim narrado na denúncia: Em data e horário não precisado nos autos, mas certo que entre os dias 09 de abril de 2019 e 22 de janeiro de 2023, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado JEFERSON TIAGO DE SOUZA, agindo de forma voluntária, consciente e livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu, em proveito de próprio, o veículo Hyundai/HB20, cor branca, placas aplicadas AWP-3207, coisa que sabia ser produto do crime de roubo ocorrido em 09/04/2019, conforme noticiado no boletim de ocorrência n° 2019/430999. Consta dos autos que no dia 22 de janeiro de 2023, por volta das 23h30, em via pública, na Rua Orestes Codega, próximo ao numeral 37, bairro Pinheirinho, Curitiba/PR, uma equipe da polícia militar estava em patrulhamento pela região avistou um veículo acima mencionado estacionado. Consultaram a placa do automóvel e constataram que estava com o licenciamento pendente desde o ano de 2020. Realizaram a abordagem e, durante a vistoria veicular constataram que o automóvel estava com as placas adulteradas, sendo a verdadeira BEM-8970/PR, com alerta de roubo do dia 09/04/2019. (Cf. auto de prisão em flagrante – mov. 1.1; boletim de ocorrência nº 2023/85051, que noticiou a recuperação do veículo – mov. 1.2; boletim de ocorrência nº 2023/430999, que noticiou o roubo do automóvel – mov. 1.3; auto de exibição e apreensão – mov. 1.4; termos de depoimento – mov. 1.6 e 1.7; termo de interrogatório – mov. 1.8-1.9; laudo pericial n° 10.787/2023 – mov. 29.2; relatório da Autoridade Policial – mov. 31.1; e auto de avaliação – mov. 32.2) A denúncia (mov. 52.1) foi recebida em 03/06/2025 (mov. 62.1). O réu foi regularmente citado (mov. 79.2) e apresentou resposta à acusação por meio de defensora dativa (mov. 89.1).Inexistindo hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito (mov. 91.1). Durante a audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas. Em seguida, o réu foi interrogado (mov. 125.1). Em alegações finais, o Ministério Público se manifestou pela condenação do réu nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (mov. 135.1). A defesa, a seu turno, pleiteou a absolvição do réu, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em decorrência da existência de dúvida quanto à tipicidade subjetiva do tipo penal, e, subsidiariamente, requereu a desclassificação do delito de receptação para sua modalidade culposa e teceu comentários acerca da dosimetria da pena (mov. 139.1). 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso em análise, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Jeferson Tiago de Souza, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. O presente feito está instruído com boletins de ocorrência (mov. 1.2 e 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.4), consulta de veículo (mov. 1.5), laudo de exame de veículo a motor (mov. 27.1 e 28.1), auto de entrega (mov. 29.5) e auto de avaliação (mov. 32.2), além da prova oral colhida…

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