Processo 0000969-60.2023.8.13.0005

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Vara Única da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROCESSO Nº: 0000969-60.2023.8.13.0005 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: SELSON ALVES GOMES CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em face de SELSON ALVES GOMES, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Narra a denúncia que, no dia 08 de fevereiro de 2023, por volta das 19h30min, na Rua Betel, nº 211, nesta Comarca de Açucena/MG, o acusado, com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo e transportava, para fins de traficância, 01 pino de cocaína, com massa de 1,87g, e 32 papelotes de cocaína, com massa de 15,97g. Segundo a peça acusatória, policiais militares receberam informações de que o acusado estaria transportando entorpecentes de Açucena/MG para Belo Oriente/MG. Em diligência, localizaram o veículo Gol, placa GZX-8920, conduzido pelo denunciado, que teria acelerado após a primeira ordem de parada. Realizada busca veicular, os policiais encontraram os entorpecentes acondicionados em uma meia, bem como a quantia de R$ 435,00 em dinheiro. APFD (ID Num. 9878903903 - Pág. 1), BOPM (ID Num. 9878903903 - Pág. 13), imagens fotográficas dos materiais apreendidos (ID Num. 9878903904 - Pág. 5/Num. 9878903904 - Pág. 6), auto de apreensão (ID Num. 9878903905 - Pág. 2), laudos de constatação preliminar de droga (ID Num. 9878903906 - Pág. 1 e ID Num. 9878903906 - Pág. 3) e laudos toxicológicos definitivos (ID Num. 9878903907 - Pág. 1 e ID Num. 9878903907 - Pág. 7). O acusado foi preso em flagrante no dia 08.02.2023 (ID Num. 9878903903 - Pág. 1), sendo concedida a liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares (ID Num. 9723755600 - Pág. 1). CACs (ID Num. 9878903908 - Pág. 13, ID Num. 9899195422 - Pág. 1, ID Num. XXX.XXX.XXX-XX - Pág. 1 e ID Num. XXX.XXX.XXX-XX - Pág. 1). Notificado (ID Num. 9913704256 - Pág. 2), o acusado constituiu defensor (ID Num. 9952424650 - Pág. 1) e apresentou defesa preliminar (ID Num. 9952306901 - Pág. 1). A denúncia, na qual foram arroladas duas testemunhas (ID Num. 9878903902 - Pág. 1), foi recebida em 12 de janeiro de 2024 (ID Num. XXX.XXX.XXX-XX - Pág. 1) e veio acompanhada de inquérito policial. O acusado foi citado (ID Num. XXX.XXX.XXX-XX - Pág. 2). Durante a instrução criminal, foram ouvidas duas testemunhas de acusação e uma testemunha de defesa, sendo interrogado o acusado (ID Num. XXX.XXX.XXX-XX - Pág. 1). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado, nos exatos termos da denúncia (ID Num. XXX.XXX.XXX-XX - Pág. 2). A defesa, de seu turno, requereu preliminarmente o reconhecimento da ilegalidade da ação policial e o reconhecimento da nulidade do feito por quebra da cadeia de custódia tendo em vista que os materiais apreendidos não foram acondicionados de maneira incorreta. Requereu ainda, a absolvição doa acusado por força do in dubio pro reo ou em caso de condenação, a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o crime de posse de droga para consumo próprio (ID Num. XXX.XXX.XXX-XX - Pág. 2). Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E…

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