Processo 0000969-63.2025.8.26.0414
TJSP • Processo Administrativo
Partes do processo (2)
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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 0000969‑63.2025.8.26.0414 . O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Palmeira D'Oeste, Estado de São Paulo, Dr(a). RAFAEL SALOMAO OLIVEIRA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER os representantes dos exequentes, executados e terceiros interessados, que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por decisão proferida em 25/09/2025 nos autos do Processo Administrativo 0000969‑63.2025.8.26.0414 do Cartório da Corregedoria Permanente da Vara Única da Comarca de Palmeira d'Oeste foi autorizada a inutilização e o encaminhamento à reciclagem dos autos das execuções fiscais estaduais propostas pela Juizo de Direito da Corregedoria Permanente da Comarca de Palmeira d'Oeste e outro, extintas e arquivadas há mais de 2 (dois) anos, em virtude de anistia, pagamento ou qualquer outro fato extintivo, bem como seus respectivos incidentes processuais, conforme listagem abaixo, nos termos do artigos 296 a 298, da subseção III, da seção V do capítulo IV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, ficando salientado que decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, sem nenhuma reclamação, os autos serão destinados à eliminação, sendo entregues à Administração do Fórum da Comarca de Palmeira d'Oeste, para inutilização e o encaminhamento à reciclagem. Será o presente edital, por extrato, afixado no átrio do Fórum e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Palmeira D'oeste, aos 14 de julho de 2026. Nº Ordem - número único- Partes 102/2012 - 0001461‑12.2012.8.26.0414 - Fazenda do Estado de São Paulo X João Antônio Padula
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