Processo 0000969-69.2014.8.18.0059

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0000969-69.2014.8.18.0059 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE AUTORA: JOAQUIM GOMES DE SA PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Espólio de Joaquim Gomes de Sá em face do Município de Luís Correia - PI, objetivando o pagamento de verbas de férias (2007 a 2010) com 1/3 constitucional e de Gratificação Natalina (2007 a 2010), acrescidas de correção monetária e juros de mora, conforme título executivo judicial transitado em julgado em 02 de abril de 2024. Por despacho de 16/10/2024 (doc. 65249967), o Juízo intimou o executado para pagamento no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC), fixando o INPC como índice de correção monetária. Em 30/08/2025, fora juntada informação sobre o óbito do exequente Joaquim Gomes de Sá (doc. 81839398). Em 10/09/2025, proferiu-se novo despacho (doc. 82469694), deferindo pedido de reconsideração formulado pelo ente municipal, reafirmando a isenção de honorários da Fazenda Pública nas hipóteses do art. 85, §7º, do CPC, e intimando o Município para apresentar impugnação nos termos do art. 535 do CPC. Em 24/09/2025, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento no art. 535, IV, do CPC, argumentando: (i) necessidade de recebimento com efeito suspensivo; (ii) excesso de execução decorrente de erro no termo inicial dos juros moratórios sobre honorários advocatícios; (iii) necessidade de substituição do INPC pela taxa SELIC como índice único de correção e juros, nos termos da EC nº 113/2021; e (iv) subsidiariamente, reconhecimento do novo teto de RPV municipal fixado pela Lei Municipal nº 1.004/2021. Apresentou planilha de cálculo alternativa (doc. 83264379), totalizando R$ 66.855,51 (setembro de 2025). Em 31/10/2025, a parte exequente manifestou-se (doc. 85390869), ratificando os valores apresentados nos cálculos da petição inaugural (doc. 59721249) e requerendo o prosseguimento do feito. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se a inexistência de deliberação judicial quanto à sucessão da parte autora, o que é imprescindível para regularidade do procedimento, nada obstante o cumprimento de sentença ter sido promovido pelo espólio. Neste sentido, considerando a comprovação de óbito do autor, defiro a sua sucessão processual pelo respectivo espólio, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. Passo ao exame da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela Fazenda Pública requerida. I - Do Requerimento de Efeito Suspensivo No tocante ao requerimento de efeito suspensivo da impugnação ao cumprimento de sentença, depreende-se que a mera apresentação desta não enseja, de forma automática, a suspensão da execução. O Código de Processo Civil de 2015, ao disciplinar o rito da execução contra a Fazenda Pública, não previu a suspensão ope legis da impugnação, aplicando-se, por força da integração sistêmica, o disposto no Art. 525, § 6º, do CPC, o qual condiciona a suspensão da execução à verificação cumulativa de três requisitos: (i) requerimento expresso; (ii) relevância da fundamentação (fumus boni iuris); e (iii) demonstração de que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora). Embora a Fazenda…

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