Processo 0000969-91.2024.5.12.0041

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000969-91.2024.5.12.0041 RECORRENTE: EZIQUIEL PINHEIRO VAZ E OUTROS (2) RECORRIDO: EZIQUIEL PINHEIRO VAZ E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000969-91.2024.5.12.0041 (ROT) RECORRENTE: EZIQUIEL PINHEIRO VAZ, AMM CARREGAMENTO DE AVES LTDA - ME, JBS AVES LTDA. RECORRIDO: EZIQUIEL PINHEIRO VAZ, AMM CARREGAMENTO DE AVES LTDA - ME, JBS AVES LTDA. RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY       UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1030, II, DO CPC. TESE JURÍDICA FIXADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. No julgamento do RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005 fixou-se a seguinte Tese Jurídica "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços" (Tema 59). Considerando que a situação dos autos se amolda ao precedente vinculante, revela-se imperativo o afastamento da responsabilização subsidiária da segunda reclamada.       VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000969-91.2024.5.12.0041, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, SC, sendo recorrentes e recorridos 1. EZIQUIEL PINHEIRO VAZ, 2. AMM CARREGAMENTO DE AVES LTDA - ME e 3. JBS AVES LTDA. O presente processo retorna a esta Turma por determinação do Exmo. Desembargador Presidente (Id e88873a) para análise da necessidade de exercer eventual juízo de retratação da decisão proferida por este Colegiado (Id 3625982), tendo em vista o julgamento do RR-0025331-72.2023.5.24.000 e a interposição de Recurso de Revista pela segunda ré acerca da matéria. É o relatório. V O T O O juízo de admissibilidade se encontra superado, em conformidade com o exame dos pressupostos de admissibilidade recursais realizado no acórdão regional de Id 3625982. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA No acórdão do Id 3625982, negou-se provimento ao recurso da segunda ré no tópico referente à responsabilidade subsidiária, pelas razões expostas abaixo: Na prefacial, o autor aduziu ter sido admitido pela primeira ré para prestar serviços em benefício da segunda ré "JBS", cuja atividade compreendia o carregamento de aves em diversos aviários e, após, o descarregamento na sede da recorrente. Foi colacionado contrato firmado entre as rés, denominado contrato de prestação de serviços de movimentação de aves vivas, "consistente na (i) coleta das aves vivas e no seu (ii) manejo para carregamento em caminhões, a ser realizado nos aviários dos integrados e/ou nas granjas próprias da contratante, através de seus funcionários registrados e vinculados a ele com experiência e mão-de-obra especializada para referida função" (fl. 218 e ss.). Em que pese conste o nome da "AMM CARREGAMENTO DE AVES LTDA-ME" na avença e a ação tenha sido proposta em face da "LI CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DE AVES LTDA.", tudo leva a crer que ambas constituem a mesma empresa. Nesse enfoque, a contestação foi protocolada pela AMM CARREGAMENTO (fl. 161) e o instrumento procuratório está em nome da LI CARREGAMENTO (fl. 160). Em audiência, o demandante declarou que era apanhador de aves,…

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