Processo 0000970-16.2026.8.25.0002
TJSE • Ação Civil Pública Cível
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202660200343 NÚMERO ÚNICO: 0000970-16.2026.8.25.0002 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : GRACCHO CARDOSO REQUERIDO : LENILDE CARDOSO DOS SANTOS DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DE LENILDE CARDOSO DOS SANTOSA EMERGÊNCIA PSIQUIÁTRICA DO HOSPITAL SÃO JOSÉ EM ARACAJU, PARA FINS DE AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA, COM INDICAÇÃO DO TRATAMENTO MAIS ADEQUAD
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