Processo 0000970-55.2024.5.05.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA ROT 0000970-55.2024.5.05.0014 RECORRENTE: CLAUDENICE CORREIA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: NUTRIVILLE RESTAURANTE S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b257e84 proferida nos autos. ROT 0000970-55.2024.5.05.0014 - Segunda Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. CLAUDENICE CORREIA DOS SANTOS ROSEMBERG MARCIO DE SOUZA PINTO (BA14570) THIAGO ANANIAS PINTO (BA38423) UBALDINO DE SOUZA PINTO (BA8709) Recorrido:   Advogado(s):   NUTRIVILLE RESTAURANTE S/A JESSIKA HARUMI MURAKAMI (SC38025) LUIS FELIPE DO NASCIMENTO MORAES (SC19278) SIMONE MENDES SOETHE (SC40644) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CLAUDENICE CORREIA DOS SANTOS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 HORAS EXTRAS E ADICIONAIS–REGIME DE COMPENSAÇÃO –DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE 12X36 –HORAS EXTRAS HABITUAIS –INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO   Constou no acórdão (destacamos): "No caso dos autos, restou incontroverso o cumprimento pela reclamante da jornada de 12x36, ou seja, doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, consoante previsão em seu contrato de trabalho e nos Instrumentos Normativos da categoria. Cinge pontuar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1046, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633, fixou a seguinte tese, com efeito vinculante para todos os processos da fase de conhecimento, inclusive na fase recursal: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ora, os ajustes coletivos são normas decorrentes da autonomia privada coletiva firmada entre o sindicato representante da categoria…

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