Processo 0000970-98.2023.8.08.0000
TJES • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Embargos de declaração. Injúria qualificada. Alegação de omissão. Inexistência de vícios. Pretensão de rediscussão do mérito. Recurso não acolhido. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, julgou parcialmente proce
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