Processo 0000971-02.2025.8.04.3500

I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MEGA STORE LTDA em face da sentença de mérito que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. A parte embargante alega, em suma, a existência de omissão e contradição no julgado. Sustenta que a sentença, apesar de ter reconhecido a relação de consumo e invertido o ônus da prova, contraditoriamente fundamentou a i

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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