Processo 0000971-27.2026.5.07.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ConPag 0000971-27.2026.5.07.0010 CONSIGNANTE: CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES S.A. CONSIGNATÁRIO: GISELE MENDONÇA DA SILVA, REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AILTON MENDONCA DA SILVA (DE CUJUS) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e97b9e proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte consignante ajuizou a presente consignação e efetuou o depósito judicial na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na conta judicial nº 2015.XXX.XXX.XXX-XX-5. Nesta data, 30 de junho de 2026, eu, LUIS EDUARDO FREITAS GOULART, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.   DESPACHO Vistos etc. Considerando que a presente ação de consignação em pagamento foi interposta em face de GISELE MENDONÇA DA SILVA, registrado(a) civilmente como AILTON MENDONCA DA SILVA, empregado(a) FALECIDO(A), o que gera dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento; Considerando que a habilitação dos sucessores do empregado falecido, para efeito de recebimento dos créditos de natureza trabalhista, far-se-á simplesmente por intermédio da certidão de dependentes fornecida pelo órgão da Previdência Social, conforme leitura do Art. 1º, da Lei 6.858/80, ou, em inexistindo tais dependentes, pelos herdeiros do titular, previstos na lei civil, DETERMINO: 1. Proceda-se à consulta PREVJUD, a fim de constatar de o(a) falecido(a) trabalhador(a) possui dependentes habilitados junto ao INSS, juntando-se aos autos o "Quadro Resumo". 2. Ato contínuo, não verificando haver dependentes junto ao INSS, expeça-se MANDADO DE NOTIFICAÇÃO, em caráter URGENTE, no endereço do(a) consignado(a) informado na inicial, para dar ciência da presente demanda a quem de direito, devendo o Oficial de Justiça certificar as seguintes informações: nome completo, CPF, vínculo existente com o falecido e outras informações que achar necessário para a identificação da pessoa que irá receber a contrafé do mandado. 3. Expeça-se ainda edital para intimação dos eventuais herdeiros, interessados incertos e desconhecidos da falecida trabalhadora GISELE MENDONÇA DA SILVA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, registrado(a) civilmente como AILTON MENDONCA DA SILVA, a fim de que, no prazo de cinco dias, requeiram sua habilitação nos autos. 4. Caso haja dependentes habilitados, expeça-se MANDADO DE NOTIFICAÇÃO para ele, a fim de que manifeste anuência ou recusa ao valor depositado, no prazo de 10 (dez) dias e, em caso de recusa, apresentar sua defesa em igual prazo. 5. No caso de concordância expressa deverá informar conta para depósito/transferência do valor (se o consignado não possuir advogado poderá informar a conta através do Email: vara10@trt7.jus.br) ou no caso de silêncio do consignado, que ensejará aceitação tácita, a consignante ficará liberada da obrigação em relação às parcelas depositadas, bem como será julgado procedente o pedido formulado na ação de consignação. 6. No caso de recusa e/ou havendo apresentação de defesa, retornem-me concluso para designação de Audiência UNA. Expedientes necessários. DOU AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE EDITAL. FORTALEZA/CE, 01 de julho de 2026. RAQUEL CARVALHO VASCONCELOS SOUSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES S.A.

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